Para participantes do PP-2

Renúncia judicial

A renúncia a qualquer direito previsto no regulamento do PP-2 é uma das condições para migrar para o Flexprev. A renúncia a ações contra o plano de origem é importante para que o exigível contingencial do PP-2 reflita de fato a massa que permanecerá, além de mitigar as possibilidades de o Flexprev começar com contingências judiciais.

Por isso, o ativo ou assistido que quiser migrar terá que renunciar ao direito disposto nas ações judiciais que tenham pedidos relacionados ao plano de origem. Além disso, renunciará a qualquer direito, passado ou futuro, em relação ao PP-2.

Além do Termo de Opção pelo Flexprev, o participante que quiser migrar também precisará firmar o Termo Formal de Renúncia. E, caso possua ação judicial relacionada ao plano de origem, terá de juntar esse documento a cada processo, com a apresentação de uma Petição de Renúncia.

A renúncia judicial só será válida se a migração for de fato concluída. Caso, por algum motivo, a migração não seja efetivada, a renúncia judicial não terá validade. Além disso, embora a opção pelo Flexprev implique renúncia de todos os direitos no plano de origem, até a efetivação da migração, o participante terá de cumprir todas as obrigações no PPSP-R ou no PPSP-NR e continuará também com todos os direitos originais resguardados até o início das operações do novo plano.

Como renunciar?

O Termo Formal de Renúncia terá de ser assinado por todo ativo ou assistido que quiser migrar. Aqueles que têm ações contra o plano de origem e os que não têm precisam firmar o documento, que estará disponível no ambiente de migração.

Ao assinar o Termo Formal de Renúncia, o participante renuncia a todo e qualquer direito, ação ou pretensão, seja ele passado ou futuro, fundado e/ou relacionado ao plano de origem. A renúncia vale para ações individuais plúrimas (aquelas com mais de um autor), contra a Petros, a Vibra ou ambas, que discutam, direta ou indiretamente, matéria relacionada ou conexa ao regulamento do PP-2.

O Termo Formal de Renúncia – já preenchido com os dados individuais – estará disponível durante todo o período de opção no ambiente de migração, que poderá ser acessado via hotsite, aplicativo e Portal Petros com matrícula e senha Petros.

Já a Petição de Renúncia deverá ser assinada apenas por ativo ou assistido que tenha ação judicial individual ou plúrima contra o plano de origem, assim como por seu advogado. Quem tiver interesse em migrar para o Flexprev deverá entrar em contato com seu advogado para verificar quais ações tem contra o plano de origem e começar a providenciar a documentação necessária.

O peticionamento deverá ser feito para cada ação, ou seja, a petição, acompanhada do Termo Formal de Renúncia, deverá ser protocolada em cada processo contra o plano de origem. Se o participante esquecer de apresentar a petição em algum processo judicial que contenha pedidos relacionados ao PP-2, não poderá migrar. Depois disso, a petição, o Termo Formal de Renúncia e seu respectivo comprovante de protocolo deverão ser enviados à Petros para o e-mail renunciaFlexprev@petros.com.br.

Fique atento!

• Não será necessário apresentar a petição e o Termo Formal de Renúncia nas ações coletivas (aquelas patrocinadas por associações, federações ou sindicatos).

• Se você tem ações contra o plano de origem, procure seu advogado o quanto antes. Não deixe para providenciar a documentação de renúncia judicial na última hora!

As condições de migração contidas neste hotsite se baseiam na proposta que ainda depende da aprovação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), podendo haver mudanças nas condições e detalhes apresentados aqui, levando a atualizações deste hotsite. O formato final das condições de migração será amplamente divulgado antes da abertura do período de opção pelo Flexprev.